Flashcard FC246772
Qual o percentual constitucionalmente assegurado do produto do ICMS que integra a receita dos municípios?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Qual o percentual constitucionalmente assegurado do produto do ICMS que integra a receita dos municípios?
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Resposta
O percentual assegurado é de 25% do produto do ICMS que integra a receita dos municípios.Trata-se de garantia de participação dos municípios na arrecadação estadual, destinada a suprir despesas locais, e a distribuição entre municípios observa critérios legais e constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239654
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