Flashcard FC246774
Quem tem iniciativa privativa para propor normas sobre direitos e deveres dos servidores públicos na Lei Orgânica municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Quem tem iniciativa privativa para propor normas sobre direitos e deveres dos servidores públicos na Lei Orgânica municipal?
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Resposta
A iniciativa privativa é do Chefe do Poder Executivo, ou seja, do prefeito.Emenda à Lei Orgânica sobre direitos e deveres dos servidores pode ser declarada inconstitucional por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Veja como foi cobrado:
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