Flashcard FC246775
Qual ente deve cobrar a multa aplicada pelo Tribunal de Contas a servidor municipal e qual é a eficácia dessa decisão?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Qual ente deve cobrar a multa aplicada pelo Tribunal de Contas a servidor municipal e qual é a eficácia dessa decisão?
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Resposta
O Município lesado deve cobrar a multa, e a decisão tem eficácia de título executivo.• Município: titular do interesse e do erário atingido, competente para inscrever o débito em dívida ativa e promover a execução para satisfação do crédito.
• Eficácia: decisão transitada em julgado constitui título capaz de fundamentar execução sem nova sentença condenatória.
Veja como foi cobrado:
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