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Flashcard FC246776

Qual o limite máximo de vereadores e o teto percentual dos subsídios em relação aos Deputados Estaduais para município entre 100.001 e 300.000 habitantes?

Leis Orgânicas dos Municípios

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda:

Qual o limite máximo de vereadores e o teto percentual dos subsídios em relação aos Deputados Estaduais para município entre 100.001 e 300.000 habitantes?
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Resposta

O limite é de 21 vereadores e o teto dos subsídios é de 50% do subsídio dos Deputados Estaduais.



• Vereadores: máximo de 21 vereadores.
• Subsídios: teto de 50% do subsídio dos Deputados Estaduais.





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