Flashcard FC246777
Vereador pode reassumir o mandato antes do término da licença para tratar de interesses particulares?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Vereador pode reassumir o mandato antes do término da licença para tratar de interesses particulares?
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Resposta
Não, o(a) vereador(a) não pode reassumir o exercício do mandato antes do término da licença para tratar de interesses particulares.A licença tem prazo determinado, aqui 45 dias, e, uma vez concedida, o(a) vereador(a) é substituído(a) por um suplente, que assume integralmente as funções durante todo o período autorizado, vedando a reassunção antecipada para garantir a estabilidade da composição legislativa.
Veja como foi cobrado:
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