Flashcard FC246778
Quais os requisitos para a concessão de bens públicos de uso especial e dominial?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Quais os requisitos para a concessão de bens públicos de uso especial e dominial?
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Resposta
Dependerá de lei e de licitação, e far-se-á mediante contrato administrativo.
• Lei: deve disciplinar alcance, objetivos e limites, garantindo legitimidade e transparência ao ato.
• Licitação: é regra para selecionar o particular, assegurando isonomia e a melhor proposta para o interesse público.
• Contrato administrativo: vincula as partes e conterá cláusulas essenciais como prazo, finalidade, remuneração, garantias, fiscalização e mecanismos de rescisão, preservando a reversibilidade do bem ao término da concessão.
Veja como foi cobrado:
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