Flashcard FC246779
Qual a antecedência mínima e qual o teto para fixação da remuneração dos vereadores para a próxima legislatura?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Qual a antecedência mínima e qual o teto para fixação da remuneração dos vereadores para a próxima legislatura?
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Resposta
A antecedência mínima é de três meses antes da eleição e o teto é a remuneração em espécie do Prefeito.
• Antecedência: Fixação pela Câmara com antecedência mínima de três meses antes da eleição para vigorar na legislatura subsequente.
• Teto: Limite máximo igual à remuneração em espécie do Prefeito, excluídos benefícios indiretos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239661
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