Flashcard FC246780
Qual providência o Presidente da Câmara deve adotar ao ocorrer vaga sem suplente?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Qual providência o Presidente da Câmara deve adotar ao ocorrer vaga sem suplente?
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Resposta
O Presidente da Câmara deve comunicar o fato ao Juiz Eleitoral do município dentro de 48 horas.A comunicação é obrigatória e tem caráter formal, e o prazo de 48 horas é peremptório para garantir celeridade no preenchimento da vaga e possibilitar que o Juiz Eleitoral adote as medidas cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239662
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