Flashcard FC246783
O que é o decreto-legislativo municipal quanto à competência, efeitos e sujeição ao Prefeito?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
O que é o decreto-legislativo municipal quanto à competência, efeitos e sujeição ao Prefeito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O decreto-legislativo é norma cuja matéria é de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produz efeitos externos à Casa, não se sujeita à sanção do Prefeito e é promulgada pelo Presidente.
• Competência exclusiva: matéria obrigatoriamente atribuída à Câmara Municipal, que excede os limites da economia interna da Casa.
• Efeitos externos: produz efeitos fora da Câmara, podendo vincular terceiros ou a administração.
• Sanção do Prefeito: não está sujeita à sanção do Prefeito.
• Promulgação: é promulgado pelo Presidente da Câmara para conferir publicidade e eficácia ao ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239665
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em