Flashcard FC246785
O que deve fazer o Presidente da Câmara quando houver vaga de vereador e não existir suplente?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
O que deve fazer o Presidente da Câmara quando houver vaga de vereador e não existir suplente?
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Resposta
Deve comunicar o fato diretamente ao Juiz Eleitoral do Município no prazo de 48 horas.
• Formalização: medida destinada a levar imediatamente à autoridade competente a ciência da vacância para que sejam adotadas as providências eleitorais previstas na legislação.
• Celeridade: prazo curto de 48 horas assegura rapidez e evita lacunas na representação, transferindo à Justiça Eleitoral a atribuição de determinar os atos subsequentes necessários ao regular preenchimento da vaga.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239667
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