Flashcard FC246787
Em que hipóteses o Presidente da Câmara ou seu substituto tem direito a voto?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Em que hipóteses o Presidente da Câmara ou seu substituto tem direito a voto?
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Resposta
O Presidente da Câmara ou seu substituto tem direito a voto no exame de veto oposto pelo Prefeito e na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.• Exame de veto: o Presidente integra a votação sobre a manutenção ou rejeição do veto oposto pelo Prefeito, podendo votar para decidir a matéria.
• Rejeição do parecer prévio: o Presidente vota na rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, matéria que exige quórum qualificado de 2/3 dos vereadores.
Veja como foi cobrado:
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