Flashcard FC246788
Qual o prazo do regime de urgência que o Prefeito pode solicitar e qual a exceção?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Qual o prazo do regime de urgência que o Prefeito pode solicitar e qual a exceção?
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Resposta
O prazo é de quarenta e cinco dias, salvo os projetos de codificação.• Prazo: tramitação prioritária pela Câmara por quarenta e cinco dias visando reduzir a dilação temporal da tramitação ordinária.
• Exceção: projetos de codificação, que reorganizam, consolidam ou padronizam a redação de normas e exigem procedimento e análise técnica específicos.
Veja como foi cobrado:
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