Flashcard FC246789
Qual instituto permite ao Município conceder uso temporário de imóvel sem transferir o domínio, exigindo autorização legislativa prévia e licitação?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Qual instituto permite ao Município conceder uso temporário de imóvel sem transferir o domínio, exigindo autorização legislativa prévia e licitação?
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Resposta
O instituto é a concessão de direito real de uso.
• Objeto: confere uso temporário do imóvel sujeito a condições como prazo, encargos e cláusulas de reversão.
• Propriedade: preserva o domínio municipal sem transferir a posse definitiva.
• Exigências: depende de prévia autorização legislativa e de licitação para observância dos princípios da administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239671
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