Em sessão legislativa extraordinária, sobre o que a Câmara Municipal pode deliberar?

Resposta

Durante a sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

O objetivo é preservar a finalidade da convocação e garantir previsibilidade e legalidade dos atos, impedindo que se use sessão extraordinária para deliberar matérias não previstas e sem a devida convocação ou publicidade.