Flashcard FC246795
Quando o exercício do direito de propriedade atende à sua função social no âmbito municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Quando o exercício do direito de propriedade atende à sua função social no âmbito municipal?
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Resposta
O exercício do direito de propriedade atende à sua função social quando é condicionado às funções sociais da cidade.• Moradia: garantia de acesso à habitação adequada para a população urbana.
• Saneamento: provisão de infraestrutura sanitária e serviços essenciais à coletividade.
• Transporte: oferta de mobilidade e transporte público que integre a cidade.
• Serviços públicos: disponibilização de serviços públicos que atendam às necessidades comunitárias.
• Preservação ambiental: proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural urbano.
• Política urbana: autorização ao Poder Público para estabelecer limites, normas e instrumentos para adequar o uso do solo ao interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239677
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