Flashcard FC246796
Que prerrogativa têm os membros da CEI quanto a repartições públicas municipais e entidades descentralizadas?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Que prerrogativa têm os membros da CEI quanto a repartições públicas municipais e entidades descentralizadas?
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Resposta
Os membros da CEI, no interesse da investigação, poderão proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, tendo livre ingresso e permanência para exame de documentos e equipamentos, observados os limites legais.
• Vistorias e levantamentos: realização de exames em loco para coleta de evidências e verificação dos fatos relevantes ao procedimento.
• Ingresso e permanência: livre ingresso e permanência nesses locais para exame de documentos e equipamentos, exercidos dentro da legalidade e dos limites da investigação.
Veja como foi cobrado:
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