Flashcard FC246797
Como se processa a perda do mandato por exercício de função incompatível no âmbito municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Como se processa a perda do mandato por exercício de função incompatível no âmbito municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado, assegurada ampla defesa.• Decisão: a perda é apreciada pela Câmara Municipal por processo legislativo interno.
• Votação: exige voto aberto e maioria absoluta dos vereadores.
• Provocação: a instauração depende de iniciativa da Mesa ou de partido político representado na Câmara.
• Defesa: ao vereador é garantido amplo direito de defesa com contraditório e possibilidade de manifestação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239679
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em