Flashcard FC246798
Quais requisitos são exigidos para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração no âmbito municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Quais requisitos são exigidos para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração no âmbito municipal?
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Resposta
Exigem-se dotação orçamentária prévia suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.• Projeções de despesa: dotação orçamentária prévia suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos decorrentes, incluindo impactos imediatos e futuros sobre ativos, inativos e pensionistas.
• Autorização na LDO: autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, expressamente compatibilizada com as metas fiscais e prioridades da LDO.
• Empresas públicas: ressalvadas quanto às vedações aplicáveis à administração direta e indireta municipal.
• Sociedades de economia mista: ressalvadas quanto às vedações aplicáveis à administração direta e indireta municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239680
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em