Quem tomará e julgará anualmente as contas do Prefeito, observando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, e em que prazo?

Resposta

A Câmara Municipal tomará e julgará, anualmente, as contas do Prefeito, analisando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento.

Na prática, após o envio das contas e do parecer técnico do Tribunal, a Câmara examinará a documentação e o entendimento técnico apresentado pelo Tribunal como subsídio para sua decisão.