Flashcard FC246800
Qual medida é exigida para garantir participação pública e transparência em projetos de licenciamento com impacto ambiental?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Qual medida é exigida para garantir participação pública e transparência em projetos de licenciamento com impacto ambiental?
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Resposta
É exigida a realização de audiência pública sempre que a Câmara pretenda elaborar projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental definido em lei.• Participação pública: permite que cidadãos, movimentos sociais e órgãos técnicos apresentem informações, dúvidas e sugestões antes da deliberação.
• Registro de contribuições: as manifestações devem ser registradas e consideradas na elaboração do projeto de licenciamento.
• Legitimidade democrática: a audiência funciona como medida de controle social e de aprimoramento técnico-ambiental vinculando a atuação legislativa a padrões previstos na lei municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239682
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