Flashcard FC246801
Quais os requisitos cumulativos para isenção do IPTU a aposentados?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Quais os requisitos cumulativos para isenção do IPTU a aposentados?
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Resposta
O aposentado deve receber até dois salários-mínimos, comprovar que não tem outra fonte de renda, provar possuir apenas um imóvel no município e residir nele como moradia habitual.• Renda mensal: receber até dois salários-mínimos como aposentadoria.
• Outras rendas: comprovar que não possui qualquer outra fonte de renda.
• Imóvel único: ser proprietário de apenas um imóvel no município.
• Moradia habitual: residir nesse imóvel como sua moradia habitual.
• Requerimento: apresentar pedido administrativo com documentos que comprovem renda, titularidade e residência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239683
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