Flashcard FC246803
Onde devem constar propostas de alteração da legislação tributária municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Onde devem constar propostas de alteração da legislação tributária municipal?
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Resposta
As propostas de alteração da legislação tributária municipal devem integrar as Diretrizes Orçamentárias.
• Previsão de receita: Mudanças tributárias afetam diretamente as estimativas de arrecadação e o planejamento financeiro anual do município.
• Coerência orçamentária: A inclusão garante compatibilidade entre metas fiscais, prioridades de despesas e o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
• Transparência e controle: Permite ao legislativo e à sociedade avaliar efeitos orçamentários e cumprir limites previstos pela legislação fiscal.
Veja como foi cobrado:
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