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Flashcard FC246804

Qual é a incumbência da Guarda Municipal sobre logradouros e prédios públicos?

Leis Orgânicas dos Municípios

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda:

Qual é a incumbência da Guarda Municipal sobre logradouros e prédios públicos?
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Resposta

A Guarda Municipal tem a incumbência de realizar a vigilância permanente dos logradouros e dos prédios públicos.



• Atuação: contínua e preventiva, incluindo rondas e presença em praças, vias e edifícios públicos.
• Objetivo: proteção do patrimônio e manutenção da ordem nesses espaços.
• Atuação prática: planejamento de rondas e acionamento de serviços públicos, respeitando limites legais e direitos fundamentais.





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