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Flashcard FC246805

Qual a competência municipal, em complementaridade com o Estado, na vigilância sanitária de gêneros alimentícios?

Leis Orgânicas dos Municípios

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda:

Qual a competência municipal, em complementaridade com o Estado, na vigilância sanitária de gêneros alimentícios?
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Resposta

Fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

• Práticas higiênicas: verificação da higiene na manipulação e exposição dos alimentos para evitar contaminação e riscos à saúde.
• Armazenamento: inspeção das condições de conservação e temperatura dos produtos alimentícios.
• Rotulagem: checagem das informações e conformidade dos rótulos dos gêneros alimentícios.
• Condições do local: avaliação das instalações físicas dos locais de venda direta ao consumidor.




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