Flashcard FC246806
Qual o prazo máximo para resposta por escrito a reclamações escritas e protocoladas sobre prestação de serviços públicos municipais?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Qual o prazo máximo para resposta por escrito a reclamações escritas e protocoladas sobre prestação de serviços públicos municipais?
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Resposta
O prazo máximo para resposta por escrito é de 30 (trinta) dias, contados a partir do protocolo.
O prazo visa garantir transparência e segurança jurídica ao cidadão, permitindo acompanhamento e eventual recurso caso não haja solução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239688
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em