A Lei Orgânica municipal pode ser emendada por iniciativa popular e qual o percentual mínimo de eleitores exigido?

Resposta

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores residentes no Município.

Isso significa que a participação direta dos cidadãos é reconhecida como meio legítimo de alterar a constituição municipal, exigindo um patamar mínimo de apoio eleitoral para legitimar a proposição.

Na prática, a proposta popular deve reunir as assinaturas exigidas, ser apresentada à Câmara Municipal e tramitar conforme as regras do processo legislativo local, com verificação das assinaturas pela autoridade competente.

Esse mecanismo assegura maior democracia participativa, sempre observados os limites e princípios constitucionais aplicáveis.