Flashcard FC246810
Quais são os requisitos mínimos para criação de um distrito municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Quais são os requisitos mínimos para criação de um distrito municipal?
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Resposta
Exige-se infraestrutura básica e parâmetros demográficos e econômicos mínimos para transformar uma região em distrito municipal.• Moradias: existência de pelo menos cinquenta moradias.
• Escola pública: existência de escola pública.
• Postos de saúde: existência de postos de saúde.
• Posto policial: existência de posto policial.
• População e arrecadação: população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para criação do Município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239692
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