Flashcard FC246812
Quais princípios devem nortear a atuação fiscalizadora municipal perante o cidadão?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Quais princípios devem nortear a atuação fiscalizadora municipal perante o cidadão?
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Resposta
A atuação fiscalizadora municipal deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.• Legalidade: A atuação fiscalizadora municipal só pode ocorrer com base em norma legal, garantindo que autuações e embargos tenham fundamento jurídico e protejam o cidadão contra arbitrariedade.
• Impessoalidade: A fiscalização atua em nome do interesse público, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas, aplicando decisões e critérios de forma objetiva e uniforme para assegurar igualdade de tratamento.
• Moralidade: Além de obedecer à lei, a conduta administrativa deve respeitar padrões éticos, exigindo honestidade, probidade e boa-fé nas relações com o cidadão.
• Publicidade: Os atos e fundamentos da fiscalização devem ser transparentes e acessíveis, permitindo controle social e possibilitando que o cidadão conheça razões e procedimentos e exerça defesa e recurso.
Veja como foi cobrado:
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