Flashcard FC246813
Qual é a natureza da competência para o poder de polícia administrativa, fiscalização de pesos e medidas e serviços sanitários?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Qual é a natureza da competência para o poder de polícia administrativa, fiscalização de pesos e medidas e serviços sanitários?
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Resposta
A competência é concorrente entre o estado e o município.
• Poder de polícia: exercido pelo município na execução cotidiana, enquanto o estado fixa normas e coordena ações quando a abrangência extrapola o âmbito local.
• Pesos e medidas: padrões estabelecidos pelo estado e fiscalização executada pelo município, que complementa a legislação estadual.
• Serviços sanitários: estado define padrões e o município realiza a execução e fiscalização, inclusive em mercados, feiras e matadouros.
Veja como foi cobrado:
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