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Flashcard FC246814

Como se organizam a municipalização e a regionalização na gestão das ações de saúde pública?

Leis Orgânicas dos Municípios

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda:

Como se organizam a municipalização e a regionalização na gestão das ações de saúde pública?
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Resposta

As ações de saúde pública constituem um sistema único, tendo como diretriz a municipalização dos recursos, serviços e ações, com posterior regionalização.


• Municipalização: Atribui ao município a responsabilidade primária pela gestão de recursos, serviços e ações de saúde, permitindo adaptação às necessidades locais e maior proximidade com a população.
• Regionalização: Ocorre após a organização municipal e articula municípios para compartilhamento de estruturas, referências e complexidade tecnológica, garantindo complementaridade e redução da fragmentação.





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