Flashcard FC246816
Quais requisitos a Lei Orgânica municipal impõe para a compra de imóvel e para a doação de bem móvel sem encargo?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Quais requisitos a Lei Orgânica municipal impõe para a compra de imóvel e para a doação de bem móvel sem encargo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A compra exige prévia avaliação e autorização de dois terços do Legislativo e, em regra, licitação; a doação sem encargo exige interesse público manifesto, prévia avaliação e só pode ser feita a entidade que cumpra função social.• Compra de imóvel: Depende de prévia avaliação e de autorização de dois terços do Legislativo, e, salvo hipóteses legais, exige licitação.
• Doação de bem móvel: Quando sem encargo, depende de interesse público manifesto, de prévia avaliação de oportunidade e conveniência, e só se admite para entidade que cumpra função social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239698
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em