Flashcard FC246819
Qual o quórum exigido para aprovar o Plano Diretor e para a concessão de direito real de uso e para aumento de vencimentos dos servidores?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
Qual o quórum exigido para aprovar o Plano Diretor e para a concessão de direito real de uso e para aumento de vencimentos dos servidores?
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Resposta
O Plano Diretor exige aprovação por dois terços do total dos vereadores, e a concessão do direito real de uso e o aumento de vencimentos exigem maioria absoluta do número total de vereadores.
• Plano Diretor: aprovação por 2/3 do total dos vereadores da Câmara Municipal.
• Direito real de uso: aprovação por maioria absoluta do número total de vereadores.
• Aumento de vencimentos: aprovação por maioria absoluta do número total de vereadores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239701
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em