Flashcard FC246820
Quais exigências legais o Município deve observar para aceitar doação onerosa de bem imóvel?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
Quais exigências legais o Município deve observar para aceitar doação onerosa de bem imóvel?
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Resposta
O Município deve obter autorização legislativa prévia, por meio de lei complementar, e realizar avaliação prévia do imóvel antes de aceitar a doação onerosa.• Autorização legislativa: prévia, aprovável por lei complementar, exigida para o recebimento da doação onerosa do imóvel.
• Prévia avaliação: avaliação prévia do imóvel para medir o impacto patrimonial e fiscal antes da autorização municipal.
Veja como foi cobrado:
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