Flashcard FC246821
O Prefeito pode editar medida provisória sobre matéria aprovada pela Câmara e pendente de sanção ou veto?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
O Prefeito pode editar medida provisória sobre matéria aprovada pela Câmara e pendente de sanção ou veto?
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Resposta
Não, a medida provisória não pode ser editada pelo Prefeito sobre matéria aprovada pela Câmara e pendente de sanção ou veto.Vedação: protege o processo legislativo, impedindo que o Executivo sobreponha-se ao texto aprovado e preservando a competência do Legislativo até a conclusão do trâmite de sanção ou veto.
Veja como foi cobrado:
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