Flashcard FC246822
Qual a competência e o quórum exigido para a Câmara conceder título honorífico municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
Qual a competência e o quórum exigido para a Câmara conceder título honorífico municipal?
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Resposta
A Câmara concede título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por 2/3 de seus membros.
• Título honorífico: concessão a pessoas que prestaram serviços relevantes ao Município mediante decreto legislativo aprovado pela Câmara.
• Quórum: aprovação por 2/3 dos membros da Câmara para edição do decreto legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239704
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