Flashcard FC246824
Como devem ser publicadas na imprensa oficial os atos municipais não normativos?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
Como devem ser publicadas na imprensa oficial os atos municipais não normativos?
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Resposta
A publicação dos atos não normativos pela imprensa oficial pode ser resumida, com indicação do assunto.
• Atos administrativos: nomeações e portarias internas podem ser publicadas em resumo objetivo, desde que permita identificar o conteúdo principal e se assegure o acesso ao teor completo do ato no órgão competente, no Diário Oficial municipal ou no site institucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239706
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