Flashcard FC246826
Que normas municipais costumam ser editadas como leis complementares?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
Que normas municipais costumam ser editadas como leis complementares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Normas municipais frequentemente editadas como leis complementares são o Código Tributário Municipal, o Código de Obras e o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.Essas normas detalham e operacionalizam os princípios da Lei Orgânica e têm caráter normativo e de planejamento.
• Código Tributário Municipal: disciplina tributos, bases de cálculo e benefícios.
• Código de Obras: regula padrões técnicos, licenciamento e segurança das edificações.
• Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado: define diretrizes de uso do solo, expansão urbana e desenvolvimento sustentável.
Por serem classificadas como leis complementares, exigem procedimento legislativo mais exigente que leis ordinárias e garantem maior estabilidade e segurança jurídica à gestão municipal e ao ordenamento urbano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239708
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em