Flashcard FC246828
Como o direito à propriedade se relaciona com a conveniência social?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
Como o direito à propriedade se relaciona com a conveniência social?
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Resposta
O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, não sendo absoluto, pois seus limites e usos dependem da conveniência social.
Ao afirmar que seus limites e usos dependem da conveniência social, a Lei Orgânica sublinha o princípio da função social da propriedade.
Veja como foi cobrado:
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