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Flashcard FC246828

Como o direito à propriedade se relaciona com a conveniência social?

Leis Orgânicas dos Municípios

VUNESP · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda:

Como o direito à propriedade se relaciona com a conveniência social?
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Resposta

O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, não sendo absoluto, pois seus limites e usos dependem da conveniência social.


Ao afirmar que seus limites e usos dependem da conveniência social, a Lei Orgânica sublinha o princípio da função social da propriedade.





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