Flashcard FC246829
Quais princípios devem orientar a Administração Pública municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
Quais princípios devem orientar a Administração Pública municipal?
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Resposta
A Administração Pública municipal deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.• Legalidade: Os agentes públicos devem atuar dentro da lei.
• Impessoalidade: As ações devem visar ao interesse público e não à promoção pessoal.
• Moralidade: Os atos devem obedecer a padrões éticos.
• Publicidade: Os atos devem ser divulgados quando exigido.
• Eficiência: A administração deve buscar resultados com qualidade e economia, princípio consolidado pela Emenda Constitucional n.º 19/1998 e aplicável aos entes municipais.
Veja como foi cobrado:
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