Flashcard FC246830
Qual a regra sobre o exercício de atividade econômica perante o poder público municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
Qual a regra sobre o exercício de atividade econômica perante o poder público municipal?
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Resposta
É assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica perante o poder público municipal, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.• Saúde pública: permite exigir licenças ou autorizações para proteção da saúde pública.
• Meio ambiente: permite exigir licenças ou autorizações para proteção do meio ambiente.
• Ordem urbanística: permite exigir licenças ou autorizações para preservação da ordem urbanística.
• Segurança: permite exigir licenças ou autorizações para garantia da segurança pública.
Veja como foi cobrado:
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