Flashcard FC246831
Qual o percentual mínimo da receita de impostos que o município deve aplicar anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino público?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
Qual o percentual mínimo da receita de impostos que o município deve aplicar anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino público?
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Resposta
Vinte e cinco por cento da receita de impostos deve ser aplicada anualmente pelo município na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
• Cálculo: 0,25 × receita de impostos, incluindo recursos de transferências, para financiar salários, infraestrutura, material didático e programas pedagógicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239713
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em