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Flashcard FC246832

Que obrigação do Município assegura recursos materiais para a integração social das pessoas com deficiência?

Leis Orgânicas dos Municípios

VUNESP · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda:

Que obrigação do Município assegura recursos materiais para a integração social das pessoas com deficiência?
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Resposta

O Município deve fornecer equipamentos necessários à integração social das pessoas com deficiência.



• Equipamentos assistivos: cadeiras de rodas, órteses e próteses, aparelhos de audição, recursos em braille e dispositivos de tecnologia assistiva que promovam autonomia.
• Fornecimento e manutenção: inclui o fornecimento, a manutenção, o treinamento para uso e a adaptação de serviços públicos para promover responsabilidade pública e acessibilidade.





Veja como foi cobrado:
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