Flashcard FC246838
Qual a dupla função do Conselho Municipal de Saúde prevista na Lei Orgânica?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
Qual a dupla função do Conselho Municipal de Saúde prevista na Lei Orgânica?
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Resposta
O Conselho Municipal de Saúde atua como órgão deliberativo e controlador das políticas públicas de saúde no município.• Deliberativo: Decide e aprova diretrizes, planos e prioridades do sistema municipal de saúde, participando da definição de metas e da alocação de recursos, e suas decisões têm caráter vinculante no âmbito das políticas locais.
• Controlador: Exerce fiscalização e acompanhamento da execução das ações e serviços, zela pela transparência, pode solicitar informações e avaliar resultados, contribuindo para a responsabilização dos gestores.
Veja como foi cobrado:
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