Flashcard FC246839
Qual órgão municipal tem competência privativa para autorizar referendo ou plebiscito?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Qual órgão municipal tem competência privativa para autorizar referendo ou plebiscito?
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Resposta
A competência privativa para autorizar referendo ou plebiscito é da Câmara Municipal.
• Democracia direta: a Câmara decide submeter ao eleitor perguntas de caráter normativo ou consultivo, fixando o objeto, os procedimentos e os prazos para a consulta.
• Deliberação e norma: exige deliberação formal do plenário e normatização prevista em lei municipal, não sendo ato de mera administração do Executivo.
Veja como foi cobrado:
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