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Flashcard FC246840

O que deve fazer a Mesa da Câmara ao final do exercício financeiro em relação ao saldo de caixa?

Leis Orgânicas dos Municípios

VUNESP · 2020

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda:

O que deve fazer a Mesa da Câmara ao final do exercício financeiro em relação ao saldo de caixa?
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Resposta

A Mesa da Câmara deve devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.



• Centralização dos recursos: transferir os recursos não utilizados para a conta central do município.
• Prestação de contas: permitir a adequada prestação de contas da Câmara ao encerrar o exercício.
• Fiscalização: viabilizar a fiscalização por órgãos de controle.
• Transparência: assegurar procedimento administrativo-contábil regular na gestão dos recursos públicos.





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