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Flashcard FC246842

Quem autoriza a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários e em que condição?

Leis Orgânicas dos Municípios

VUNESP · 2020

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda:

Quem autoriza a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários e em que condição?
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Resposta

A Câmara Municipal autoriza a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários na forma da lei, com a sanção do Prefeito.



• Suplementares: destinam-se ao reforço de dotação já existente no orçamento municipal.
• Especiais: destinam-se a despesas não previstas no orçamento.
• Extraordinários: destinam-se a gastos urgentes e imprevisíveis, como calamidade.





Veja como foi cobrado:
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