Flashcard FC246844
Qual competência exclusiva da Câmara permite convocar auxiliares diretos do Prefeito para prestarem, pessoalmente, informações sobre matéria previamente determinada?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Qual competência exclusiva da Câmara permite convocar auxiliares diretos do Prefeito para prestarem, pessoalmente, informações sobre matéria previamente determinada?
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Resposta
A competência é convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestarem, pessoalmente, informações sobre matérias previamente determinadas e de sua competência.• Finalidade: instrumento de fiscalização e de controle político-administrativo para obter esclarecimentos, verificar a atuação administrativa e garantir transparência e responsabilização.
• Caráter: prerrogativa da Câmara municipal considerada indelegável, preservando sua independência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239726
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