Flashcard FC246845
Que matérias podem ser reguladas por resoluções da Câmara Municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Que matérias podem ser reguladas por resoluções da Câmara Municipal?
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Resposta
As resoluções legislativas regulam internamente a concessão de licença a vereadores, a aprovação e alteração do Regimento Interno e a aprovação de precedentes regimentais.• Concessão de licença: fixa procedimentos, prazos e critérios para afastamentos temporários, protegendo a regularidade dos trabalhos legislativos.
• Regimento Interno: promove mudanças regimentais, formalizando normas de organização, sessões e tramitação de proposições.
• Precedentes regimentais: uniformiza interpretações e decisões internas, garantindo previsibilidade e coerência.
Veja como foi cobrado:
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