Flashcard FC246846
Qual o instrumento que o prefeito deve expedir para declarar necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, visando desapropriação ou servidão administrativa?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Qual o instrumento que o prefeito deve expedir para declarar necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, visando desapropriação ou servidão administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O instrumento é o decreto expedido pelo chefe do Executivo para formalizar a declaração de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, para fins de desapropriação ou servidão administrativa.• Conteúdo: deve trazer motivação, indicação do objeto e fundamentação legal.
• Publicação: deve ser publicado para produzir os efeitos legais necessários.
• Efeitos: instaura o processo expropriatório, viabiliza atos preparatórios e a indenização posterior.
• Natureza: ato discricionário que garante formalidade, publicidade e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239728
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em