Flashcard FC246847
É lícita a cobrança de taxa municipal para protocolo de petição, defesa contra ilegalidade ou expedição de certidões para defesa de direitos?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
É lícita a cobrança de taxa municipal para protocolo de petição, defesa contra ilegalidade ou expedição de certidões para defesa de direitos?
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Resposta
Não, não é devida taxa para protocolo de petição, defesa contra ilegalidade ou abuso de poder, nem para obtenção de certidões destinadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de interesse pessoal.• Direito de petição: não se exige taxa para o protocolo de petições imprescindíveis ao exercício de direitos do cidadão.
• Defesa contra ilegalidade: atos destinados à defesa contra ilegalidade ou abuso de poder não podem ser onerados por taxa municipal.
• Certidões para defesa: expedição de certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal não pode ser cobrada por taxa municipal.
Veja como foi cobrado:
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